AREsp 1772023 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão regional deu fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; a alegação relativa à prova emprestada foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na apelação e não rebatida no recurso especial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; a autora não comprovou a inadequação ou ineficácia do material nacional disponibilizado pelo SUS, havendo parecer técnico (NATJUS) no sentido da ausência de evidência de superioridade da prótese importada; qualquer alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/autora: Maria Edy de Farias; Agravado/réu: União; Agravado/réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida
Legal Topics
Fornecimento De Material Ortopédico, Direito À Saúde, Prova Emprestada, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Material Ortopédico Direito À Saúde Prova Emprestada Omissão E Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Edy de Farias

Agravante/autora

União

Agravado/réu

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado/réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de violação do art. 372 do CPC/2015 pela utilização de prova emprestada sem contraditório
  3. 3 alegação de violação do art. 2º da Lei 8.080/1990 (dever do Estado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional deu fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; a alegação relativa à prova emprestada foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na apelação e não rebatida no recurso especial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; a autora não comprovou a inadequação ou ineficácia do material nacional disponibilizado pelo SUS, havendo parecer técnico (NATJUS) no sentido da ausência de evidência de superioridade da prótese importada; qualquer alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento