AREsp 2503777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (impossibilitando conhecimento de parte das matérias) e que o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura do medicamento Rituximabe registrado na ANVISA e prescrito pelo médico quando imprescindível à conservação da vida e da saúde.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA; Autora: CÁTIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicação, Medicamento Off Label, Cobertura Por Plano De Saúde, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicação Medicamento Off Label Cobertura Por Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante

CÁTIA FERREIRA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 303 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (impossibilitando conhecimento de parte das matérias) e que o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura do medicamento Rituximabe registrado na ANVISA e prescrito pelo médico quando imprescindível à conservação da vida e da saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.