REsp 1914799 - ACORDAO

REsp 1914799 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento vinculado a tratamento de câncer (Sorafenibe para neoplasia da tireoide), aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a natureza do rol da ANS é desimportante para o dever de cobertura, de modo que a recusa do plano é indevida; por estar a decisão de origem em consonância com a...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: APARECIDA NERI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicação, Tratamento De Câncer, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Uso Off Label
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicação Tratamento De Câncer Recusa De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

APARECIDA NERI DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer mesmo que não conste no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento vinculado a tratamento de câncer (Sorafenibe para neoplasia da tireoide), aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a natureza do rol da ANS é desimportante para o dever de cobertura, de modo que a recusa do plano é indevida; por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Manter a decisão de origem (acórdão de fls. 334/340)