AREsp 2658503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento quanto ao dano moral implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOG ESTÃO EM SAÚDE; Agravado: MARCO AURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicação, Fornecimento De Órtese Ou Prótese, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório, Rol Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Fornecimento De Medicação Fornecimento De Órtese Ou Prótese Dano Moral Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOG ESTÃO EM SAÚDE

Agravante

MARCO AURELIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento quanto ao dano moral implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes e advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.