REsp 2203854 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento para fixar que os juros moratórios devem ser atualizados pela variação da taxa SELIC; manteve-se a possibilidade de substituição do medicamento por outro com o mesmo princípio ativo e indicação terapêutica quando não há prejuízo concreto ao...

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Parties
Recorrente: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicação, Planos De Saúde, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicação Planos De Saúde Juros Moratórios Taxa SELIC Reexame De Provas (súmula 7/stj) Danos Morais

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Parties

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do medicamento Invega Sustenna por Invega Trinza não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da variação da taxa SELIC para atualização dos juros moratórios
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento para fixar que os juros moratórios devem ser atualizados pela variação da taxa SELIC; manteve-se a possibilidade de substituição do medicamento por outro com o mesmo princípio ativo e indicação terapêutica quando não há prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Fixar a taxa SELIC para atualização dos juros moratórios