AREsp 1733905 - DECISAO

AREsp 1733905 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto é necessária a verificação, na instância de origem, de fatos e provas acerca de: (i) se o medicamento pleiteado está incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS e registrado na ANVISA e (ii) se há cláusula contratual expressa e adequada que limite a cobertura; não se admite reexame dessas questões pelo STJ em sede de recurso especial, devendo a instância de origem aplicar os parâmetros da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Medicação De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Contrato De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicação De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência dos arts. 10, VI e 12, II, 'd' da Lei 9.656/1998 sobre exclusão de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 se o medicamento pleiteado é de cobertura obrigatória por constar no rol da ANS e registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto é necessária a verificação, na instância de origem, de fatos e provas acerca de: (i) se o medicamento pleiteado está incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS e registrado na ANVISA e (ii) se há cláusula contratual expressa e adequada que limite a cobertura; não se admite reexame dessas questões pelo STJ em sede de recurso especial, devendo a instância de origem aplicar os parâmetros da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela recente jurisprudência do STJ no julgamento da causa.