REsp 2139668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Fábio dos Santos Pereira com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 264): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DO IPE-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VENETOCLAX E AZACITIDINA. IMPRESCINDIBIL IDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR. MANUTENÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º, 8º e 11, todos do art. 85 do CPC e parâmetro adotado por esta Câmara em situações similares. APELO DESPROVIDO. A parte recorrente aponta violação ao art. 85, § 8º, do CPC. Sustenta que os honorários sucumbenciais, na hipótese, devem ser fixados nos percentuais fixados no Codex, não havendo margem para a fixação da verba com base em apreciação equitativa. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o presente feito contém discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação de medicamentos, cujo objeto é o bem da vida, de valor inestimável. Nesse contexto, cumpre dizer o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1.412.069/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da seguinte questão: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema 1.255/STF). Note-se que em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/2/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/6/2020. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ressalta -se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte " (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017). Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.557.653/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/5/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.716.248/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019; e RCD nos EDcl no REsp 1.480.838/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/9/2019. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CP C, deverá ser realizad o o juízo de c onforma ção ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decid ido pela Ex celsa Co rte. Publique-se. EMENTA