REsp 2134486 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido, segundo os quais o medicamento à base de canabidiol é imprescindível ao tratamento, não foram impugnados, o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA, e aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não incluso no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e efeito da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido, segundo os quais o medicamento à base de canabidiol é imprescindível ao tratamento, não foram impugnados, o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA, e aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.