REsp 2144654 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão (aplicação da Súmula 283/STF); quanto ao pedido de redução do quantum, a admissibilidade é obstada pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, RDC 327/2019 (anvisa), Tema 990/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol pelo plano de saúde
2 Aplicabilidade da RDC nº 327/2019 da ANVISA e relação com o Tema 990/STJ
3 Incidência do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 (uso domiciliar)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido