AREsp 2542525 - DECISAO

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Verificou-se omissão no acórdão de origem quanto às alegações suscitadas (art. 10, VI, Lei nº 9.656/98 e art. 17, VI, RN nº 465/2021 da ANS), o que configura hipótese de nulidade relativa do julgado por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Autorização Especial De Importação Pela ANVISA, Cobertura Obrigatória De Planos De Saúde, Indenização Por Dano Moral, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol Autorização Especial De Importação Pela ANVISA Cobertura Obrigatória De Planos De Saúde Indenização Por Dano Moral Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem deixou de examinar a questão relativa ao art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e ao art. 17, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da RDC nº 660/2022 da ANVISA e de autorização especial de importação ao caso
  3. 3 Se a recusa do plano de saúde ao fornecimento do canabidiol é ilícita

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão de origem quanto às alegações suscitadas (art. 10, VI, Lei nº 9.656/98 e art. 17, VI, RN nº 465/2021 da ANS), o que configura hipótese de nulidade relativa do julgado por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas
  • Intimem-se