AREsp 1891615 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a obrigação estatal de fornecer o medicamento diante da imprescindibilidade demonstrada, a solidariedade entre entes federativos para figurar no polo passivo, a admissibilidade de prescrição de médico não vinculado ao SUS, e entendeu-se ser incabível, nesta instância especial, o revolvimento de provas para reduzir o valor das astreintes em ausência de irrisoriedade ou exorbitância, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Astreintes, Repetitivo Resp 1.657.156/rj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (saúde) Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Astreintes Repetitivo Resp 1.657.156/rj +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

parte agravada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106)
  2. 2 responsabilidade solidária entre entes federativos para fornecimento de medicamento
  3. 3 possibilidade de prescrição por médico não vinculado ao SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a obrigação estatal de fornecer o medicamento diante da imprescindibilidade demonstrada, a solidariedade entre entes federativos para figurar no polo passivo, a admissibilidade de prescrição de médico não vinculado ao SUS, e entendeu-se ser incabível, nesta instância especial, o revolvimento de provas para reduzir o valor das astreintes em ausência de irrisoriedade ou exorbitância, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado de Pernambuco.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.