AREsp 1760608 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão, ao passo que a necessidade do medicamento e a ausência de genérico foram verificados nos autos, justificando a manutenção da decisão inferior e da astreinte fixada.

Parties
Autor: Fabiana Rodrigues dos Santos; Réu/agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Do Estado, Astreinte (multa Diária), Vinculação a Marca Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Do Estado Astreinte (multa Diária) Vinculação a Marca Específica +3 more

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Parties

Fabiana Rodrigues dos Santos

Autor

Estado de Pernambuco

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 necessidade de fornecimento do medicamento valganciclovir/Valcyte

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão, ao passo que a necessidade do medicamento e a ausência de genérico foram verificados nos autos, justificando a manutenção da decisão inferior e da astreinte fixada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno