AREsp 1760544 - ACORDAO

AREsp 1760544 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de revisar ou reduzir o valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$1.000,00 por dia decorreu do prudente arbítrio do tribunal de origem e não se mostrou irrisório ou exorbitante para justificar a intervenção deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multa Diária (astreintes), Súmula 7/stj, Revisão De Valor De Astreintes, Direito À Saúde
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Multa Diária (astreintes) Súmula 7/stj Revisão De Valor De Astreintes Direito À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da multa diária (astreintes) imposta por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de revisar ou reduzir o valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$1.000,00 por dia decorreu do prudente arbítrio do tribunal de origem e não se mostrou irrisório ou exorbitante para justificar a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.