AREsp 1755492 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque a decisão recorrida foi publicada após 17/3/2016 e o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com precedente do STJ em recurso repetitivo, incidindo o art. 1.042 do CPC/2015 que veda o agravo nessas hipóteses; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Amparo; Autor: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Recurso Especial, Agravo, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Recurso Especial Agravo Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Amparo

Agravante

paciente

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 não comprovação da divergência

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a decisão recorrida foi publicada após 17/3/2016 e o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com precedente do STJ em recurso repetitivo, incidindo o art. 1.042 do CPC/2015 que veda o agravo nessas hipóteses; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.