AREsp 1756120 - DECISAO

AREsp 1756120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar a conclusão do Tribunal de origem, o qual, com base em prova pericial e registros clínicos, concluiu que o Procysbi não é comprovadamente superior a ponto de impor a substituição do tratamento em razão do custo muito superior; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELLY JUSTINIANO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Doença Rara (cistinose Nefropática), Registro Na ANVISA, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Doença Rara (cistinose Nefropática) Registro Na ANVISA Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GABRIELLY JUSTINIANO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA em caso de doença rara
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória pela Corte especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar a conclusão do Tribunal de origem, o qual, com base em prova pericial e registros clínicos, concluiu que o Procysbi não é comprovadamente superior a ponto de impor a substituição do tratamento em razão do custo muito superior; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.
  • Manutenção da suspensão da exigibilidade das obrigações de sucumbência caso seja reconhecida a gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.