CC 174740 - ACORDAO

CC 174740 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual suscitado processar e julgar a ação. O conflito de competência não é meio adequado para reexaminar mérito ou para deslocar competência quando a Justiça Federal afastou o interesse da União.

Parties
Autor: Luiz Vargas Antunes; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu/agravante: Município de Lages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo Estadual de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Vargas Antunes

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento ajuizada contra Estado e Município
  2. 2 Se a União constitui litisconsórcio passivo necessário em demandas por medicamentos não padronizados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual suscitado processar e julgar a ação. O conflito de competência não é meio adequado para reexaminar mérito ou para deslocar competência quando a Justiça Federal afastou o interesse da União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo Estadual de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC para o processamento e julgamento da demanda