AREsp 1760400 - ACORDAO

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A Corte manteve a aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015 para arbitramento equitativo dos honorários em ação de fornecimento de medicamento, por entender que o proveito econômico é, via de regra, inestimável; além disso, reconhecer que para modificar o critério adotado pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não havendo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado (R$ 3.000,00), o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Emilio Fernandes; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Perda Superveniente De Objeto, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Perda Superveniente De Objeto Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Súmula 7/stj

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Parties

Emilio Fernandes

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto por falecimento da parte autora
  2. 2 Intransmissibilidade do direito de fornecimento de medicamento (natureza personalíssima)
  3. 3 Arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte manteve a aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015 para arbitramento equitativo dos honorários em ação de fornecimento de medicamento, por entender que o proveito econômico é, via de regra, inestimável; além disso, reconhecer que para modificar o critério adotado pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não havendo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado (R$ 3.000,00), o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno