REsp 1939941 - DECISAO

REsp 1939941 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão de origem fundamentou-se em preceito constitucional (art. 196 CF) e porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação, sendo, por analogia, aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a alegação de ausência de registro na Anvisa não se sustenta nos autos, pois o medicamento requerido possui registro, e os requisitos para o fornecimento foram demonstrados pelo laudo médico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Registro Na ANVISA, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Preclusão/problema De Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf)
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos Registro Na ANVISA +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de fornecimento do medicamento requisitado (rituximabe)
  3. 3 uso off-label de medicamento registrado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão de origem fundamentou-se em preceito constitucional (art. 196 CF) e porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação, sendo, por analogia, aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a alegação de ausência de registro na Anvisa não se sustenta nos autos, pois o medicamento requerido possui registro, e os requisitos para o fornecimento foram demonstrados pelo laudo médico.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.