AREsp 1906449 - DECISAO

AREsp 1906449 - DECISAO

Indeferimento da tutela provisória de urgência por ausência do fumus boni iuris — evidenciada pela forte probabilidade de negativa de provimento do agravo em recurso especial diante da fundamentação de inadmissibilidade — e por ausência de periculum in mora, pois o requerente não demonstrou necessidade concreta e urgente do efeito suspensivo.

Parties
Impetrante: JAILDO DE ARRUDA BEZERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial, Dilação Probatória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Saúde Mandado De Segurança Processo Civil Fornecimento De Medicamento Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial Dilação Probatória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

JAILDO DE ARRUDA BEZERRA LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo interposto em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial em sede de mandado de segurança
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferimento da tutela provisória de urgência por ausência do fumus boni iuris — evidenciada pela forte probabilidade de negativa de provimento do agravo em recurso especial diante da fundamentação de inadmissibilidade — e por ausência de periculum in mora, pois o requerente não demonstrou necessidade concreta e urgente do efeito suspensivo.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Ante o exposto, diante da ausência do fumus boni iuris, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.