REsp 1937251 - DECISAO

REsp 1937251 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apreciou a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) de que, tratando‑se de medicamento não incorporado ao SUS e quando o alternativo é inadequado, a União deve integrar o polo passivo e a competência deslocar‑se para a Justiça Federal; assim, o exame do recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EURÍDICE NASCIMENTO SOUZA; Recorrido: Estado de Sergipe; Recorrida: Municipalidade; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Deslocamento De Competência, Saúde/sus, Enunciado Administrativo N.3/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Deslocamento De Competência Saúde/sus Enunciado Administrativo N.3/stj

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Parties

EURÍDICE NASCIMENTO SOUZA

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Municipalidade

Recorrida

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre entes federativos em demandas prestacionais na área de saúde
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está incorporado ao SUS
  3. 3 deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) de que, tratando‑se de medicamento não incorporado ao SUS e quando o alternativo é inadequado, a União deve integrar o polo passivo e a competência deslocar‑se para a Justiça Federal; assim, o exame do recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.