REsp 1936593 - DECISAO

REsp 1936593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Tema 793/STF), de modo que o conhecimento do recurso implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JACIRA MARTINS; Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrido: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Tema 793 (stf), Responsabilidade Solidária E Subsidiária Dos Entes Federativos, Honorários Da Defensoria Pública, Enunciado Administrativo 3/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Tema 793 (stf) Responsabilidade Solidária E Subsidiária Dos Entes Federativos +3 more

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Parties

JACIRA MARTINS

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Defensoria Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para reexaminar decisão fundada em tese eminentemente constitucional (Tema 793/STF)
  2. 2 direcionamento do cumprimento da obrigação ao Município e responsabilidade subsidiária do Estado
  3. 3 fornecimento de medicamentos pelo SUS e repartição de competências entre entes federativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Tema 793/STF), de modo que o conhecimento do recurso implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.