REsp 1943139 - DECISAO

REsp 1943139 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão censurável no acórdão recorrido, mas determinou provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão não examinou expressamente se o medicamento era de cobertura obrigatória pela ANS, se estava registrado na ANVISA, ou se a cláusula contratual restritiva estava adequadamente redigida; tais questões fáticas devem ser verificadas pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência recente do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar.

Parties
Recorrente: CASSI; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Apelação
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação conforme parâmetros da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Omissão Em Acórdão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

CASSI

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão censurável no acórdão recorrido, mas determinou provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão não examinou expressamente se o medicamento era de cobertura obrigatória pela ANS, se estava registrado na ANVISA, ou se a cláusula contratual restritiva estava adequadamente redigida; tais questões fáticas devem ser verificadas pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência recente do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação conforme parâmetros da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja novamente analisado o recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ