AREsp 1919318 - DECISAO

AREsp 1919318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incluindo entendimento do Tema 793/STF) e aplicou o Tema 106/STJ aos requisitos para fornecimento de medicamento não padronizado; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a imposição de bloqueio de verbas públicas e astreintes e a fixação dos honorários por equidade foram mantidas por serem compatíveis com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Astreintes (multa Diária), Bloqueio De Verbas Públicas, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 106/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Astreintes (multa Diária) Bloqueio De Verbas Públicas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva do Município em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incluindo entendimento do Tema 793/STF) e aplicou o Tema 106/STJ aos requisitos para fornecimento de medicamento não padronizado; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a imposição de bloqueio de verbas públicas e astreintes e a fixação dos honorários por equidade foram mantidas por serem compatíveis com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida