AREsp 1922516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: não houve prequestionamento suficiente quanto a vários dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), e, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta contratualmente; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autora: CÁTIA MARIA MONTEIRO ELLER (CÁTIA); Ré/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela E Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor da OPERADORA.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cláusula Limitativa De Cobertura, Prequestionamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cláusula Limitativa De Cobertura Prequestionamento +2 more

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Parties

CÁTIA MARIA MONTEIRO ELLER (CÁTIA)

Autora

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (OPERADORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela E Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e necessidade de prequestionamento (art. 1.022 do NCPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: não houve prequestionamento suficiente quanto a vários dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), e, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta contratualmente; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor da OPERADORA.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA em 5%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.