AREsp 1852334 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a ordem de preferência dos critérios do art.85 do CPC/2015, fixando os honorários nos termos dos §§2º e 3º, e não havia demonstração apta a autorizar a fixação por equidade do §8º; ademais, a mitigação da regra geral em ações de fornecimento de tratamento depende do juízo de instância ordinária, que realiza o cotejo fático-probatório. Por fim, foi determinada a majoração da verba honorária recursal em 1% nos termos do art.255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Autor: Antonio de Paula da Silva; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Itabira/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento); majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Fixação De Honorários Cpc/2015 Art.85
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Interesse Processual +1 more

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Parties

Antonio de Paula da Silva

Autor

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Itabira/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do critério equitativo do art.85, §8º do CPC/2015 na fixação de honorários em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 efeito do falecimento do autor sobre o interesse processual e extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários quando os réus deram causa ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a ordem de preferência dos critérios do art.85 do CPC/2015, fixando os honorários nos termos dos §§2º e 3º, e não havia demonstração apta a autorizar a fixação por equidade do §8º; ademais, a mitigação da regra geral em ações de fornecimento de tratamento depende do juízo de instância ordinária, que realiza o cotejo fático-probatório. Por fim, foi determinada a majoração da verba honorária recursal em 1% nos termos do art.255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento); majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a verba honorária recursal em 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa.