AREsp 1902980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou a multa diária em R$ 1.000,00 como proporcional ao bem jurídico protegido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Honorários De Sucumbência, Chamamento Da União Ao Processo, Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Súmula 421/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Honorários De Sucumbência Chamamento Da União Ao Processo Defensoria Pública +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes por excesso de valor (art. 537 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever constitucional de garantia do direito à saúde (art. 196 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou a multa diária em R$ 1.000,00 como proporcional ao bem jurídico protegido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado de Pernambuco
  • Não conheço do recurso especial