CC 179308 - DECISAO

CC 179308 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, afastando seu interesse jurídico na lide; conforme Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão federal impede o reexame pelo Juízo Estadual, e a ausência da União no polo passivo retira a competência da Justiça Federal, retornando-a à Justiça Estadual.

Parties
Autora: Jandira Francelino; Réu: Estado do Paraná; Ente Federal Cuja Inclusão Foi Discutida (afastada Pelo Juízo Federal): União; Interviniente (manifestou Se Pela Competência Do Juízo De Direito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Competência Jurisdicional Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Jandira Francelino

Autora

Estado do Paraná

Réu

União

Ente Federal Cuja Inclusão Foi Discutida (afastada Pelo Juízo Federal)

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestou Se Pela Competência Do Juízo De Direito)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Qual o juízo competente após a exclusão da União da relação processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, afastando seu interesse jurídico na lide; conforme Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão federal impede o reexame pelo Juízo Estadual, e a ausência da União no polo passivo retira a competência da Justiça Federal, retornando-a à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.