CC 180942 - DECISAO

CC 180942 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, não há necessidade de suscitar Conflito de Competência; nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual deve simplesmente dar andamento ao feito, motivo pelo qual o conflito suscitado pelo Juízo Estadual não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO SEPÉ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A. VARA DE SANTA MARIA- SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, Solidariedade Entre Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO SEPÉ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A. VARA DE SANTA MARIA- SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, não há necessidade de suscitar Conflito de Competência; nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual deve simplesmente dar andamento ao feito, motivo pelo qual o conflito suscitado pelo Juízo Estadual não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.