REsp 1941409 - DECISAO

REsp 1941409 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina para afastar o litisconsórcio passivo necessário da União, porquanto o funcionamento do SUS caracteriza responsabilidade solidária dos entes federados e qualquer ente pode figurar isoladamente no polo passivo; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo prossiga no exame da apelação manejada pelo Estado de Santa Catarina.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Apelante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repartição De Competências
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário Repartição De Competências

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 incidência do entendimento do STF no Tema 793

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina para afastar o litisconsórcio passivo necessário da União, porquanto o funcionamento do SUS caracteriza responsabilidade solidária dos entes federados e qualquer ente pode figurar isoladamente no polo passivo; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo prossiga no exame da apelação manejada pelo Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar o litisconsórcio necessário da União.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo prossiga no exame da apelação manejada pelo Estado de Santa Catarina.