REsp 1947922 - DECISAO

REsp 1947922 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente deixou de indicar de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre obrigação de fornecimento de medicamento prescrito para doença coberta, situação que, além de enquadrada pela Súmula 83/STJ, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Recorrido: recorrido (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Recorrente

recorrido (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual quanto à jurisprudência (REsp n. 1.733.013/PR)
  2. 2 legalidade da negativa de fornecimento de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente deixou de indicar de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre obrigação de fornecimento de medicamento prescrito para doença coberta, situação que, além de enquadrada pela Súmula 83/STJ, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido em 3% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.