AREsp 1892349 - DECISAO

AREsp 1892349 - DECISAO

Não se comprovou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que, em ações de fornecimento de medicamento, o proveito econômico é frequentemente inestimável e a fixação dos honorários pode ser feita por apreciação equitativa, porém a aferição concreta dos critérios do art. 85, § 8º demanda exame fático-probatório. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Município de Juiz de Fora; Recorrido: União; Autor (falecido): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Fixação Dos Honorários
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Por Falecimento, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Por Falecimento Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Juiz de Fora

Recorrido

União

Recorrido

parte autora

Autor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Fixação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 485, IX do CPC (extinção por falecimento)

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que, em ações de fornecimento de medicamento, o proveito econômico é frequentemente inestimável e a fixação dos honorários pode ser feita por apreciação equitativa, porém a aferição concreta dos critérios do art. 85, § 8º demanda exame fático-probatório. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária nos termos da fundamentação