REsp 1941589 - DECISAO

REsp 1941589 - DECISAO

Aplicou-se o precedente do Tema 990/STJ: não há obrigação de custeio por plano de saúde de medicamento sem registro na ANVISA; quando o registro ocorre no curso do processo, a obrigação de custear inicia-se a partir da data do registro, de modo que o recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a cobertura apenas desde o registro na ANVISA.

Parties
Recorrente: SILVIO PERON; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Registro ANVISA, Modulação De Efeitos, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Registro ANVISA Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

SILVIO PERON

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de plano de saúde custear medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito de registro da ANVISA ocorrido no curso do processo
  3. 3 Modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 990/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o precedente do Tema 990/STJ: não há obrigação de custeio por plano de saúde de medicamento sem registro na ANVISA; quando o registro ocorre no curso do processo, a obrigação de custear inicia-se a partir da data do registro, de modo que o recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a cobertura apenas desde o registro na ANVISA.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a obrigação de cobertura do medicamento apenas a partir da data de seu registro na ANVISA
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)