REsp 1943009 - DECISAO

REsp 1943009 - DECISAO

Reconhecida a ausência de interesse recursal quanto à incidência da Lei n. 9.656/98 em razão do juízo de retratação (Tema 123/STF), o Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, entendendo que é abusiva a exclusão da cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo quando off-label, mantendo-se a sentença de obrigação de fazer; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor: FERNANDO AUGUSTO MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Uso Off Label, Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/98, Juízo De Retratação (tema 123/stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Uso Off Label Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/98 Juízo De Retratação (tema 123/stf) +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

FERNANDO AUGUSTO MARTINHO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 9.656/98 a contratos antigos e não adaptados
  2. 2 obrigação de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico
  3. 3 possibilidade de exclusão de cobertura por uso off-label

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de interesse recursal quanto à incidência da Lei n. 9.656/98 em razão do juízo de retratação (Tema 123/STF), o Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, entendendo que é abusiva a exclusão da cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo quando off-label, mantendo-se a sentença de obrigação de fazer; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa.