REsp 1945254 - DECISAO

REsp 1945254 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em ações de fornecimento de medicamento para tutela da saúde cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem fixe os honorários conforme essa premissa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Direito À Saúde, Domicílio Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Direito À Saúde Domicílio Necessário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Caracterização do proveito econômico como inestimável em demandas de tutela da saúde
  3. 3 Direcionamento do pedido ao Município do domicílio da parte autora (domicílio necessário)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em ações de fornecimento de medicamento para tutela da saúde cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem fixe os honorários conforme essa premissa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a fixação dos honorários advocatícios ocorra de forma equitativa, nos termos do art.85, §8º do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se