AREsp 1872336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela impossibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pela inexistência de prova cabal da superioridade do Procysbi sobre o Cystagon e pelo fato de o autor já estar recebendo o tratamento com Cystagon por força de tutela; por tais razões o recurso especial foi inadmitido.

Parties: Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Doença Rara, Registro ANVISA, Substituição De Medicamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Doença Rara Registro ANVISA Substituição De Medicamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de fornecimento de medicamento para doença rara independentemente de registro na ANVISA
2 Substituição de medicamento por outro com mesmo princípio ativo quando houver tratamento em curso por força de tutela
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.