AREsp 1784905 - DECISAO

AREsp 1784905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão recorrida está em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte e no STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, de modo que a ausência da União no polo passivo não afasta a competência da Justiça Estadual quando o medicamento é registrado na ANVISA; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da lide.

Parties
Autor: Michele Nancy Santos Costa; Réu: Estado de Sergipe; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória Com Pedido De Tutela De Urgência (fornecimento De Medicamento) / Agravo No Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Lide
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento da lide.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Incorporação Ao Sus/rename, Registro Na ANVISA
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Incorporação Ao Sus/rename +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Michele Nancy Santos Costa

Autor

Estado de Sergipe

Réu

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Ação Condenatória Com Pedido De Tutela De Urgência (fornecimento De Medicamento) / Agravo No Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Lide

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS/RENAME quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se há obrigação de inclusão da União no polo passivo apenas quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão recorrida está em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte e no STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, de modo que a ausência da União no polo passivo não afasta a competência da Justiça Estadual quando o medicamento é registrado na ANVISA; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da lide.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento da lide.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da lide.