AREsp 1678219 - DECISAO

AREsp 1678219 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no parecer ministerial, concluiu que não houve comprovação da eficácia da pirfenidona para a doença da autora e que esta não utilizou as alternativas disponíveis no SUS; a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALZIRA SOARES LAYDNER; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento (não Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALZIRA SOARES LAYDNER

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento (não Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dever do Estado de fornecer medicamento e direito do cidadão à saúde
  2. 2 comprovação da eficácia do medicamento pleiteado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no parecer ministerial, concluiu que não houve comprovação da eficácia da pirfenidona para a doença da autora e que esta não utilizou as alternativas disponíveis no SUS; a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.