AREsp 1840194 - DECISAO

AREsp 1840194 - DECISAO

Por economia processual e para obediência ao entendimento fixado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178), o STJ determinou o retorno dos autos à origem para que a instância de origem reexamine o processo e realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando assim sobrestada a apreciação do recurso especial até o exaurimento da competência da instância originária.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Retorno À Origem Para Juízo De Conformação/retratação E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; sobrestamento da apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral (tema 793), Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Competência Para Ações Que Demandem Medicamentos Sem Registro Na ANVISA
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral (tema 793) Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Retorno À Origem Para Juízo De Conformação/retratação E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 competência para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para reexame pela origem após repercussão geral

Ratio Decidendi

Por economia processual e para obediência ao entendimento fixado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178), o STJ determinou o retorno dos autos à origem para que a instância de origem reexamine o processo e realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando assim sobrestada a apreciação do recurso especial até o exaurimento da competência da instância originária.

Court Disposition

Retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; sobrestamento da apreciação do recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face do decidido pelo STF no Tema 793, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.