AREsp 1839551 - DECISAO

AREsp 1839551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (a cessão do direito de pesquisa e produção da fosfoetanolamina sintética pela USP ao Estado de São Paulo e a aplicabilidade do art. 24 da Lei 6.360/1976 que autoriza, em casos excepcionais, o afastamento da exigência de registro sanitário), sendo tais fundamentos suficientes para manter a decisão; outras questões suscitadas pelo recorrente careciam de prequestionamento na decisão de origem, tornando-as inadmissíveis.

Parties
Autor: Lucia Rodrigues Simões Bianchi; Réu: Universidade de São Paulo; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Registro Na ANVISA, Fornecimento De Medicamento Experimental, Prequestionamento, Tutela Antecipada
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Registro Na ANVISA Fornecimento De Medicamento Experimental +2 more

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Parties

Lucia Rodrigues Simões Bianchi

Autor

Universidade de São Paulo

Réu

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Universidade de São Paulo
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 aplicabilidade do art. 24 da Lei 6.360/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (a cessão do direito de pesquisa e produção da fosfoetanolamina sintética pela USP ao Estado de São Paulo e a aplicabilidade do art. 24 da Lei 6.360/1976 que autoriza, em casos excepcionais, o afastamento da exigência de registro sanitário), sendo tais fundamentos suficientes para manter a decisão; outras questões suscitadas pelo recorrente careciam de prequestionamento na decisão de origem, tornando-as inadmissíveis.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração da verba honorária em R$ 200,00