REsp 1918613 - DECISAO

REsp 1918613 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tema 106/STJ é inaplicável ao caso (não se trata de medicamento não registrado pelo Poder Público) e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento prescritor pelo médico é abusiva, mesmo se off label ou experimental; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, IV, 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERMED-SAUDE LTDA; Autor/recorrido: RONNY CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento C/c Pedido De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Uso Experimental, Obrigação De Fazer, Ressarcimento De Despesas, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Uso Experimental Obrigação De Fazer Ressarcimento De Despesas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERMED-SAUDE LTDA

Recorrente

RONNY CARLOS DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento C/c Pedido De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 106/STJ à hipótese
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico mesmo se off label ou experimental
  3. 3 possibilidade de majorar honorários advocatícios por interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tema 106/STJ é inaplicável ao caso (não se trata de medicamento não registrado pelo Poder Público) e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento prescritor pelo médico é abusiva, mesmo se off label ou experimental; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, IV, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou os honorários advocatícios de 12% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.