AREsp 1833959 - DECISAO

AREsp 1833959 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo adotou fundamentação compatível com a jurisprudência da Corte ao arbitrar honorários por apreciação equitativa, diante do caráter inestimável do proveito econômico em ações de fornecimento de medicamento; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, afastando a nulidade da fixação por equidade.

Parties
Autor: Vanelio Alves Ferreira; Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva): Município de Formiga; Réu (incluído Após Denunciação À Lide): Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

Vanelio Alves Ferreira

Autor

Município de Formiga

Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva)

Estado de Minas Gerais

Réu (incluído Após Denunciação À Lide)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 responsabilidade e legitimidade do Estado de Minas Gerais para fornecimento de tratamento farmacológico
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 no contexto de proveito econômico inestimável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo adotou fundamentação compatível com a jurisprudência da Corte ao arbitrar honorários por apreciação equitativa, diante do caráter inestimável do proveito econômico em ações de fornecimento de medicamento; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, afastando a nulidade da fixação por equidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.