AREsp 1892064 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e mediante análise probatória sobre a imprescindibilidade do insumo, circunstância que torna inviável o reexame em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo SUS, legitimando o Município para figurar no polo passivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Competência Do STJ Vs. Matéria Constitucional, Prova Médica E Imprescindibilidade Do Insumo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Competência Do STJ Vs. Matéria Constitucional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para figurar no polo passivo em demandas de saúde
  2. 2 responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo funcionamento do SUS
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e mediante análise probatória sobre a imprescindibilidade do insumo, circunstância que torna inviável o reexame em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo SUS, legitimando o Município para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de fixação prévia na origem.