AREsp 1419289 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação científica da eficácia dos fármacos pleiteados (glicosamina e condroitina) para o tratamento da patologia da autora, fundada em laudo do DMJ e na Nota Técnica nº 73/2012 do Ministério da Saúde; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosana da Rocha Gerini Bortolotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

Rosana da Rocha Gerini Bortolotto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de glicosamina e condroitina pelo Poder Público
  2. 2 comprovação científica da eficácia do medicamento para tratamento de artrose
  3. 3 aplicabilidade do Tema 106 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação científica da eficácia dos fármacos pleiteados (glicosamina e condroitina) para o tratamento da patologia da autora, fundada em laudo do DMJ e na Nota Técnica nº 73/2012 do Ministério da Saúde; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.