CC 182114 - DECISAO

CC 182114 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina), não sendo cabível ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União determinada pela Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina), não sendo cabível ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União determinada pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.