AREsp 1731896 - DECISAO

AREsp 1731896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo da União porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade da União pelo atraso no cumprimento da tutela e fixando indenização por danos morais em 50 salários mínimos em valor considerado razoável; a insurgência exigiria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão que autorizasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Indenização Por Danos Morais, Multa (astreinte), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Indenização Por Danos Morais Multa (astreinte) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 descumprimento de decisão judicial e possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da União porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade da União pelo atraso no cumprimento da tutela e fixando indenização por danos morais em 50 salários mínimos em valor considerado razoável; a insurgência exigiria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se.