CC 178535 - ACORDAO

CC 178535 - ACORDAO

Como a parte autora não incluiu a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União; reconhecida a exclusão da União por decisão irrecorrida na Justiça Federal, o juiz federal deve devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, aplicando entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito Negativo De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Solidariedade Dos Entes Federados
DIREITO À Saúde PROCESSO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Fornecimento De Medicamento Conflito Negativo De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Solidariedade Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da ação ordinária ajuizada apenas contra Município e Estado
  2. 2 possibilidade de obrigar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 procedimento adequado ao Juiz Federal ao receber autos (devolver à Justiça Estadual vs suscitar conflito)

Ratio Decidendi

Como a parte autora não incluiu a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União; reconhecida a exclusão da União por decisão irrecorrida na Justiça Federal, o juiz federal deve devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, aplicando entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno