AREsp 1873424 - DECISAO

AREsp 1873424 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria controvertida exige reexame de provas quanto à natureza do medicamento (evidências nos autos indicam aplicação em Setor de Infusão hospitalar), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não se justifica reforma da decisão recorrida; assim, manteve-se a denegação e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento para anemia falciforme
  2. 2 Classificação do medicamento como de uso domiciliar ou hospitalar (intravenoso)
  3. 3 Interpretação do art.10, VI, da Lei n.9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria controvertida exige reexame de provas quanto à natureza do medicamento (evidências nos autos indicam aplicação em Setor de Infusão hospitalar), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não se justifica reforma da decisão recorrida; assim, manteve-se a denegação e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.