REsp 1929488 - ACORDAO

REsp 1929488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a agravante não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, para modificar o julgamento seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou o fundamento autônomo relativo à autorização excepcional de importação pela ANVISA, apto a manter o decisum.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido: recorrido (menor representado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Registro ANVISA, Importação Excepcional
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela Provisória De Urgência Súmula 126/stj Súmula 7/stj Registro ANVISA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

recorrido (menor representado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por presença de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de registro na ANVISA e possibilidade de importação excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a agravante não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, para modificar o julgamento seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou o fundamento autônomo relativo à autorização excepcional de importação pela ANVISA, apto a manter o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Diazóxido 25 mg no prazo de 30 dias