AREsp 1279806 - DECISAO

AREsp 1279806 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o medicamento dos autos possui registro na ANVISA, configurando responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que não cabe atribuição exclusiva de responsabilidade à União; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial do ente federativo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Estadual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Compressão de responsabilidade exclusiva da União quando o medicamento não integra protocolo nacional do SUS
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o medicamento dos autos possui registro na ANVISA, configurando responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que não cabe atribuição exclusiva de responsabilidade à União; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial do ente federativo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial do ente federativo.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.