REsp 1936656 - DECISAO

REsp 1936656 - DECISAO

O recurso especial foi provido para limitar a obrigação da recorrente ao custeio/reembolso do medicamento ao período a partir da data de seu efetivo registro na ANVISA (identificada como 19/12/2016), por entender-se que a obrigação do plano de saúde de fornecer o fármaco só surge após o registro pela Agência.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Parte recorrente (operadora de plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento parcial ao recurso especial para limitar a obrigação da recorrente ao custeio/reembolso do medicamento TAGRISSO (osimertinibe) apenas a partir da data do seu registro na ANVISA (19/12/2016).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Cobertura Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tutela Jurisdicional De Saúde
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Cobertura Por Plano De Saúde Rol Da ANS +1 more

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Parties

Autora

Autora

Parte recorrente (operadora de plano de saúde)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Momento a partir do qual incide a obrigação de custeio (tempo posterior ao registro na ANVISA)
  3. 3 Relevância do rol da ANS para imposição da obrigação de custeio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para limitar a obrigação da recorrente ao custeio/reembolso do medicamento ao período a partir da data de seu efetivo registro na ANVISA (identificada como 19/12/2016), por entender-se que a obrigação do plano de saúde de fornecer o fármaco só surge após o registro pela Agência.

Court Disposition

Deferido provimento parcial ao recurso especial para limitar a obrigação da recorrente ao custeio/reembolso do medicamento TAGRISSO (osimertinibe) apenas a partir da data do seu registro na ANVISA (19/12/2016).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para limitar a obrigação ao custeio/reembolso do medicamento somente a partir de 19/12/2016